Artigo 147.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -O presente capítulo regula o artigo 85.º, bem como a alínea c) do n.º 2 artigo 225.º do Código do Trabalho.
2 -Os artigos 79.º a 85.º do Código do Trabalho e o presente capítulo aplicam-se à relação jurídica de emprego público que confira ou não a qualidade de funcionário ou agente da Administração Pública.

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Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009