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Artigo 158.º

Formalidades

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 88.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis para a celebração do contrato a termo previstas no Código do Trabalho, as seguintes indicações:
    1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
    2. b)Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;
    3. c)Actividade do empregador;
    4. d)Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
    5. e)Local e período normal de trabalho;
    6. f)Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;
    7. g)Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade.
  2. 2 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 88.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
  3. 3 -O contrato de trabalho deve ser elaborado em triplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.
  4. 4 -O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.