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Artigo 16.º

Segurança, higiene e saúde no trabalho

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
  2. 2 -O beneficiário da actividade é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, higiene e saúde que abranja os trabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames de saúde periódicos e equipamentos de protecção individual.
  3. 3 -No trabalho realizado no domicílio ou estabelecimento do trabalhador é, designadamente, proibida a utilização de:
    1. a)Substâncias nocivas ou perigosas para a saúde do trabalhador ou do agregado familiar;
    2. b)Equipamentos ou utensílios que não obedeçam às normas em vigor ou que ofereçam risco especial para o trabalhador, membros do agregado familiar ou terceiros.