Art.º 181 · Lei n.º 35/2004 — Afixação e envio do mapa de horário de trabalho

1 -O empregador procede à afixação nos locais de trabalho do mapa de horário de trabalho.
2 -Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, deve o empregador em cujas instalações os trabalhadores prestam serviço afixar os diferentes mapas de horário de trabalho.
3 -Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho à Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente através de correio electrónico.

Artigo 181.º — Afixação e envio do mapa de horário de trabalho