Artigo 185.º — Avaliação de riscos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, em momento anterior ao início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes da alteração das condições de trabalho.
2 -A avaliação referida no número anterior consta de documento que deve ser facultado à Inspecção-Geral do Trabalho sempre que solicitado.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009