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Artigo 191.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, o empregador deve requerer a designação de médico aos serviços da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.
  2. 2 -O empregador deve, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento referido no número anterior.