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Artigo 218.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente secção regula o artigo 276.º do Código do Trabalho.
  2. 2 -A presente secção não se aplica aos sectores da marinha de comércio e das pescas, com excepção da de companha, que são objecto de regulamentação específica.