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Artigo 221.º

Serviço Nacional de Saúde

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde nos seguintes casos:
    1. a)Trabalhador independente;
    2. b)Trabalhador agrícola sazonal e a termo;
    3. c)Aprendiz ao serviço de artesão;
    4. d)Trabalhador do serviço doméstico;
    5. e)Pesca de companha;
    6. f)Trabalhador de estabelecimento referido no n.º 1 do artigo 225.º
  2. 2 -O empregador e o trabalhador independente devem fazer prova da situação prevista no número anterior que confira direito à assistência através de instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, bem como pagar os respectivos encargos.