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Artigo 258.º

Notificações

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O empregador deve notificar o organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho da modalidade adoptada para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde, bem como da sua alteração, nos 30 dias seguintes à verificação de qualquer dos factos.
  2. 2 -O modelo da notificação é fixado por portaria do ministro responsável pela área laboral.
  3. 3 -O organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho remete à Direcção-Geral da Saúde a notificação prevista no n.º 1.
  4. 4 -O empregador deve comunicar ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho e à Direcção-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços externos, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação completa da entidade prestadora dos serviços externos;
    2. b)O local ou locais da prestação do serviço;
    3. c)Data de início da actividade;
    4. d)Termo da actividade, quando tenha sido fixado;
    5. e)Identificação do técnico responsável pelo serviço e, se for pessoa diferente, do médico do trabalho;
    6. f)Número de trabalhadores potencialmente abrangidos;
    7. g)Número de horas mensais de afectação de pessoal à empresa;
    8. h)Actos excluídos do âmbito do contrato.
  5. 5 -O empregador deve comunicar ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de prevenção da segurança, higiene e saúde no trabalho e à Direcção-Geral da Saúde, no prazo de 30 dias a contar do início da actividade dos serviços interempresas, os elementos referidos no número anterior.
  6. 6 -As alterações aos elementos referidos nos n.os 4 e 5 devem ser comunicadas nos 30 dias subsequentes.