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Artigo 276.º

Apuramento do acto eleitoral

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apuramento do acto eleitoral deve realizar-se imediatamente após o encerramento das urnas.
  2. 2 -O apuramento do resultado da votação na secção de voto é realizado pela respectiva mesa, competindo ao seu presidente comunicar de imediato os resultados à comissão eleitoral.
  3. 3 -O apuramento global do acto eleitoral é feito pela comissão eleitoral.