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Artigo 30.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente capítulo regula o artigo 32.º do Código do Trabalho.
  2. 2 -As disposições do presente capítulo aplicam-se aos contratos equiparados previstos no artigo 13.º do Código do Trabalho.