Art.º 321 · Lei n.º 35/2004 — Regime do Fundo de Garantia Salarial

1 -A gestão do Fundo de Garantia Salarial cabe ao Estado e a representantes dos trabalhadores e dos empregadores.
2 -O financiamento do Fundo de Garantia Salarial é assegurado pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos de solidariedade laboral da taxa contributiva global, nos termos do diploma que regula a desagregação da taxa contributiva dos trabalhadores por conta de outrem, na quota-parte por aqueles devida, e pelo Estado em termos a fixar por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.
3 -O regime do Fundo de Garantia Salarial consta de diploma autónomo.

Artigo 321.º — Regime do Fundo de Garantia Salarial