Art.º 329 · Lei n.º 35/2004 — Estatutos

1 -A comissão de trabalhadores é regulada pelos seus estatutos, os quais devem prever, nomeadamente:
1. a)A composição, eleição, duração do mandato e regras de funcionamento da comissão eleitoral, de que tem o direito de fazer parte um delegado designado por cada uma das listas concorrentes, à qual compete convocar e presidir ao acto eleitoral, bem como apurar o resultado do mesmo, na parte não prevista no Código do Trabalho;
2. b)O número, regras da eleição, na parte não prevista neste capítulo, e duração do mandato dos membros da comissão de trabalhadores, bem como modo de preenchimento das vagas dos respectivos membros;
3. c)O funcionamento da comissão, resolvendo as questões relativas a empate de deliberações;
4. d)A articulação da comissão com as subcomissões de trabalhadores e a comissão coordenadora de que seja aderente;
5. e)A forma de vinculação, a qual deve exigir a assinatura da maioria dos seus membros, com um mínimo de duas assinaturas;
6. f)O modo de financiamento das actividades da comissão, o qual não pode, em caso algum, ser assegurado por uma entidade alheia ao conjunto dos trabalhadores da empresa;
7. g)O processo de alteração de estatutos.
2 -Os estatutos podem prever a existência de subcomissões de trabalhadores em estabelecimentos geograficamente dispersos.

Artigo 329.º — Estatutos