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Artigo 337.º

Deliberação

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A deliberação de constituir a comissão de trabalhadores deve ser aprovada por maioria simples dos votantes.
  2. 2 -São aprovados os estatutos que recolherem o maior número de votos.
  3. 3 -A validade da aprovação dos estatutos depende da aprovação da deliberação de constituir a comissão de trabalhadores.