Art.º 354 · Lei n.º 35/2004 — Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

1 -Constituem direitos das comissões de trabalhadores, nomeadamente:
1. a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
2. b)Exercer o controlo de gestão nas respectivas empresas;
3. c)Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;
4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras;
5. e)Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;
6. f)Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das entidades públicas empresariais.
2 -As subcomissões de trabalhadores podem:
1. a)Exercer os direitos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior, que lhes sejam delegados pelas comissões de trabalhadores;
2. b)Informar a comissão de trabalhadores dos assuntos que entenderem de interesse para a normal actividade desta;
3. c)Fazer a ligação entre os trabalhadores dos estabelecimentos e as respectivas comissões de trabalhadores, ficando vinculadas à orientação geral por estas estabelecida.
3 -As comissões e as subcomissões de trabalhadores não podem, através do exercício dos seus direitos e do desempenho das suas funções, prejudicar o normal funcionamento da empresa.

Artigo 354.º — Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores