Art.º 355 · Lei n.º 35/2004 — Reuniões da comissão de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa

1 -A comissão de trabalhadores tem o direito de reunir periodicamente com o órgão de gestão da empresa para discussão e análise dos assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos, devendo realizar-se, pelo menos, uma reunião em cada mês.
2 -Da reunião referida no número anterior é lavrada acta, elaborada pela empresa, que deve ser assinada por todos os presentes.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às subcomissões de trabalhadores em relação às direcções dos respectivos estabelecimentos.

Artigo 355.º — Reuniões da comissão de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa