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Artigo 361.º

Exclusões do controlo de gestão

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
    1. a)Produção de moeda;
    2. b)Prossecução das atribuições do Banco de Portugal;
    3. c)Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;
    4. d)Investigação científica e militar;
    5. e)Serviço público postal, de telecomunicações ou de meios de comunicação áudio-visual;
    6. f)Estabelecimentos fabris militares.
  2. 2 -Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.