Art.º 361 · Lei n.º 35/2004 — Exclusões do controlo de gestão

1 -O controlo de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:
1. a)Produção de moeda;
2. b)Prossecução das atribuições do Banco de Portugal;
3. c)Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.;
4. d)Investigação científica e militar;
5. e)Serviço público postal, de telecomunicações ou de meios de comunicação áudio-visual;
6. f)Estabelecimentos fabris militares.
2 -Excluem-se igualmente do controlo de gestão as actividades com interesse para a defesa nacional ou que envolvam, por via directa ou delegada, competências dos órgãos de soberania, bem como das assembleias regionais e dos governos regionais.

Artigo 361.º — Exclusões do controlo de gestão