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Artigo 375.º

Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acordo que instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:
    1. a)O número, o processo de designação, a duração dos mandatos dos representantes dos trabalhadores e os ajustamentos na estrutura da empresa ou do grupo;
    2. b)Os direitos de informação e consulta sobre, nomeadamente, as matérias transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outros direitos;
    3. c)O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para apreciar as informações que lhes forem comunicadas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem regular outras matérias pelo acordo que instituir um procedimento de informação e consulta.
  3. 3 -A eleição ou designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 392.º