Art.º 375 · Lei n.º 35/2004 — Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta

1 -O acordo que instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:
1. a)O número, o processo de designação, a duração dos mandatos dos representantes dos trabalhadores e os ajustamentos na estrutura da empresa ou do grupo;
2. b)Os direitos de informação e consulta sobre, nomeadamente, as matérias transnacionais susceptíveis de afectar consideravelmente os interesses dos trabalhadores e, sendo caso disso, outros direitos;
3. c)O direito de reunião dos representantes dos trabalhadores para apreciar as informações que lhes forem comunicadas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem regular outras matérias pelo acordo que instituir um procedimento de informação e consulta.
3 -A eleição ou designação dos representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 392.º

Artigo 375.º — Instituição de um ou mais procedimentos de informação e consulta