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Artigo 376.º

Comunicação

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração deve apresentar cópia do acordo ao ministério responsável pela área laboral.
  2. 2 -O conselho de empresa europeu deve informar o ministério responsável pela área laboral da identidade dos seus membros e dos países de origem.
  3. 3 -O disposto no número anterior é aplicável aos representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta.
  4. 4 -Se a sede principal e efectiva da administração estiver situada noutro Estado membro, os representantes dos trabalhadores designados no território nacional devem comunicar a respectiva identidade nos termos dos n.os 2 e 3.