A violação do dever de sigilo por parte dos peritos dá lugar a responsabilidade civil nos termos gerais.
Artigo 395.º — Informações confidenciais
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009