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Artigo 402.º

Faltas

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros da direcção cuja identificação foi comunicada ao empregador nos termos do n.º 3 do artigo 400.º usufruem do direito a faltas justificadas.
  2. 2 -Os demais membros da direcção usufruem do direito a faltas justificadas até ao limite de 33 faltas por ano.