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Artigo 407.º

Audiência das entidades reguladoras e de supervisão

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 568.º do Código do Trabalho, a recomendação da Comissão Permanente de Concertação Social deve ser precedida de audiência das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade correspondente sempre que estiver em causa um conflito entre partes filiadas em associações de trabalhadores e de empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado requerimento conjunto por elas subscrito.
  2. 2 -A audiência prevista no número anterior deve ser realizada pela Comissão Permanente de Concertação Social.