Art.º 407 · Lei n.º 35/2004 — Audiência das entidades reguladoras e de supervisão

1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 567.º e do n.º 1 do artigo 568.º do Código do Trabalho, a recomendação da Comissão Permanente de Concertação Social deve ser precedida de audiência das entidades reguladoras e de supervisão do sector de actividade correspondente sempre que estiver em causa um conflito entre partes filiadas em associações de trabalhadores e de empregadores com assento naquela Comissão e for apresentado requerimento conjunto por elas subscrito.
2 -A audiência prevista no número anterior deve ser realizada pela Comissão Permanente de Concertação Social.

Artigo 407.º — Audiência das entidades reguladoras e de supervisão