Artigo 408.º — Escolha dos árbitros

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Para efeitos do n.º 3 do artigo 569.º do Código do Trabalho, o secretário-geral do Conselho Económico e Social comunica aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral e às partes a escolha por sorteio do árbitro em falta ou, em sua substituição, a designação do árbitro pela parte faltosa.
2 -A comunicação referida no número anterior deve ser feita decorridas quarenta e oito horas após o sorteio.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009