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Artigo 418.º

Supletividade

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As partes podem acordar sobre as regras do processo da arbitragem, salvo no que se refere aos prazos previstos neste capítulo.
  2. 2 -O acordo referido no número anterior deve ser comunicado ao árbitro presidente até ao início da arbitragem.
  3. 3 -Na falta das regras previstas no n.º 1, aplicam-se os artigos 426.º a 432.