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Artigo 43.º

Utilizações permitidas de agentes proibidos

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilização dos agentes proibidos referidos no artigo anterior é permitida:
    1. a)Para fins exclusivos de investigação científica;
    2. b)Em actividades destinadas à respectiva eliminação.
  2. 2 -Nas utilizações previstas no número anterior, deve ser evitada a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa, nomeadamente através de medidas que assegurem que a sua utilização decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual só possam ser retirados na medida em que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
  3. 3 -O empregador apenas pode fazer uso da permissão referida no n.º 1 após ter comunicado ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho as seguintes informações:
    1. a)Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente;
    2. b)Actividades, reacções ou processos implicados;
    3. c)Número de trabalhadores expostos;
    4. d)Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
  4. 4 -A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.º 1, o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.
  5. 5 -O organismo referido no n.º 3 confirma a recepção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.
  6. 6 -O empregador deve, sempre que for solicitado, facultar às entidades fiscalizadoras os documentos referidos nos números anteriores.