Artigo 430.º

Redução ou extinção da arbitragem

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

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1 -No caso de acordo parcial, a arbitragem prossegue em relação à parte restante do seu objecto.
2 -No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objecto da arbitragem, esta considera-se extinta.