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Artigo 432.º

Peritos

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O tribunal arbitral pode requerer o apoio de perito aos serviços competentes nos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade.
  2. 2 -Na falta de perito dos serviços previstos no número anterior, o tribunal arbitral pode nomear um perito.
  3. 3 -As partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência.