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Artigo 435.º

Apoio administrativo

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
  2. 2 -Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que se verificar indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.