Artigo 435.º — Apoio administrativo

RevogadoVersão 3Vigente desde: 17/02/2009

1 -O Conselho Económico e Social assegura o apoio administrativo ao funcionamento do tribunal arbitral.
2 -Compete ao ministério responsável pela área laboral fornecer ao Conselho Económico e Social o apoio administrativo suplementar que se verificar indispensável ao funcionamento do tribunal arbitral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 17/02/2009

Alterado

Em vigor de 25/03/2006 a 16/02/2009

Lei n.º 9/2006 - 1.ª Série(20/03/2006)

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 24/03/2006

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