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Artigo 438.º

Encargos do processo

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento dos encargos do processo de arbitragem compete:
    1. a)Ao ministério responsável pela área laboral - 80%;
    2. b)A cada uma das partes - 10%.
  2. 2 -Constituem encargos do processo:
    1. a)Os honorários, despesas de deslocação e estada dos árbitros;
    2. b)Os honorários, despesas de deslocação e estada dos peritos.
  3. 3 -As despesas de estada são devidas sempre que o árbitro ou perito resida a mais de 50 km do local onde se realiza a arbitragem ou qualquer diligência.