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Artigo 438.º

Encargos do processo

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os encargos resultantes do recurso à arbitragem são suportados pelo Orçamento do Estado, através do Conselho Económico e Social.
  2. 2 -Constituem encargos do processo:
    1. a)Os honorários, abono de ajudas de custo e transporte dos árbitros;
    2. b)Os honorários, abono de ajudas de custo e transporte dos peritos;
    3. c)Custos suplementares com pessoal administrativo, devidamente comprovados.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores e no artigo 437.º aplica-se, com as devidas adaptações, aos processos de mediação e arbitragem voluntária sempre que, a requerimento conjunto das partes, o ministro responsável pela área laboral autorize que o mediador ou o árbitro presidente sejam escolhidos de entre a lista de árbitros presidentes prevista no artigo 570.º do Código do Trabalho.
  4. 4 -Nas situações previstas no número anterior, os encargos serão suportados pelo Orçamento do Estado, através do ministério responsável pela área laboral.