O presente capítulo regula o n.º 4 do artigo 599.º do Código do Trabalho.
Artigo 439.º — Âmbito
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009
Referências (1)
- N.º 4 do Artigo 599.º do Código CTexterno