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Artigo 462.º

Formas de apresentação do balanço social

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O balanço social é apresentado por meio informático, nomeadamente por suporte digital ou correio electrónico:
    1. a)À Inspecção-Geral do Trabalho;
    2. b)Ao departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral;
    3. c)Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 30 de Abril de cada ano.
  2. 2 -O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do balanço social, que são fornecidos pelo departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.