Artigo 472.º

Utilização de meios de vigilância a distância

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º
2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 do artigo 28.º