Artigo 473.º

Igualdade

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

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1 -O disposto no artigo 642.º do Código do Trabalho é extensivo aos factores de discriminação referidos no n.º 3 do artigo 32.º
2 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 34.º
3 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 31.º e 40.º