Artigo 473.º — Igualdade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -O disposto no artigo 642.º do Código do Trabalho é extensivo aos factores de discriminação referidos no n.º 3 do artigo 32.º
2 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 34.º
3 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos artigos 31.º e 40.º

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009

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