Artigo 480.º

Formação profissional

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

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1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos artigos 164.º, 165.º e 166.º, no n.º 1 do artigo 167.º e no artigo 169.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 170.º