Artigo 482.º

Mapas de horário de trabalho

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 180.º e no artigo 182.º
2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 2 do artigo 181.º