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Artigo 490.º

Mapas do quadro de pessoal

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação leve:
    1. a)A violação do disposto no artigo 454.º;
    2. b)O não envio dos mapas a qualquer das entidades referidas no n.º 5 do artigo 455.º;
    3. c)A omissão, no preenchimento do mapa, de trabalhadores ou elementos que nele devam figurar;
    4. d)A não rectificação ou substituição dos mapas, sempre que ordenadas pela Inspecção-Geral do Trabalho com base em irregularidades detectadas;
    5. e)A violação do disposto no artigo 456.º
  2. 2 -O pagamento da coima aplicada não isenta a entidade infractora da obrigação de preenchimento, remessa, afixação e rectificação do mapa do quadro de pessoal.