Art.º 490 · Lei n.º 35/2004 — Mapas do quadro de pessoal

1 -Constitui contra-ordenação leve:
1. a)A violação do disposto no artigo 454.º;
2. b)O não envio dos mapas a qualquer das entidades referidas no n.º 5 do artigo 455.º;
3. c)A omissão, no preenchimento do mapa, de trabalhadores ou elementos que nele devam figurar;
4. d)A não rectificação ou substituição dos mapas, sempre que ordenadas pela Inspecção-Geral do Trabalho com base em irregularidades detectadas;
5. e)A violação do disposto no artigo 456.º
2 -O pagamento da coima aplicada não isenta a entidade infractora da obrigação de preenchimento, remessa, afixação e rectificação do mapa do quadro de pessoal.

Artigo 490.º — Mapas do quadro de pessoal