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Artigo 497.º

Deliberação

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.
  2. 2 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
  3. 3 -O presidente tem voto de qualidade.