- 1 -Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 40.º e 42.º do Código do Trabalho, o empregador pode exigir ao trabalhador:
- a)Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
- b)Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.
- 2 -Em caso de hospitalização, o empregador pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.