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Artigo 74.º

Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 40.º e 42.º do Código do Trabalho, o empregador pode exigir ao trabalhador:
    1. a)Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;
    2. b)Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.
  2. 2 -Em caso de hospitalização, o empregador pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.