Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2011.
A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.
Aprovada em 22 de Maio de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 1 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 2 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.