Art.º 8 · Lei n.º 35/2012 — Volume de negócios elegível

1 -O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na presente lei é o volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a:
1. a)Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
2. b)Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa;
3. c)Vendas de equipamentos terminais.
2 -No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional.
3 -No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 8.º — Volume de negócios elegível