Saltar para o conteúdo principal

Artigo 105.º

Limites máximos dos períodos normais de trabalho

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período normal de trabalho é de:
    1. a)Oito horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
    2. b)40 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
  2. 2 -O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o regime regra de trabalho dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, correspondendo-lhe as remunerações base mensais legalmente previstas.
  3. 3 -O período normal de trabalho pode ser reduzido por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores.