Artigo 15.º · Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho
Em vigor desde 20/06/2014
1 -Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo.
2 -Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias:
a)Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público;